Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2015
Numero
41
Ano
2015
Publicacao
03/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.