Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2015
Numero
36
Ano
2015
Publicacao
26/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.