Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2015
Numero
33
Ano
2015
Publicacao
26/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OFERTA DE CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM), POR PARTE DE HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES, MOTÉIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.