Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015
Numero
32
Ano
2015
Publicacao
26/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.