Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2015
Numero
29
Ano
2015
Publicacao
29/10/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.