Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2015

Numero

23

Ano

2015

Publicacao

17/09/2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE PARA CUSTEAR AS DESPESAS DOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, PARA O PAGAMENTO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM OS TERMOS DAS PORTARIAS N. 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 E N. 60, DE 10 DE ABRIL DE 2015, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.