Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015
Numero
13
Ano
2015
Publicacao
02/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA OS §§ 2º E 3º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 523, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 NA FORMA QUE INDICA.