Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015
Numero
12
Ano
2015
Publicacao
25/02/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.