Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015
Numero
10
Ano
2015
Publicacao
05/02/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FIXA VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.