Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2015
Numero
1
Ano
2015
Publicacao
02/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.