Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Numero
14
Ano
2024
Publicacao
17/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 85, de 07 de agosto de 2023, e dá outras providências.