Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
17/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta, e adota outras providências