Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 295, de 21 de dezembro de 2020
Numero
295
Ano
2020
Publicacao
21/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 0278, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.