Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Numero
12
Ano
2024
Publicacao
17/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como, atualiza a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.