Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Numero
11
Ano
2024
Publicacao
17/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio), e dá outras providências.