Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Numero
10
Ano
2024
Publicacao
04/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a exclusão, transferência e modificação de cargos da Secretaria de Apoio ao Gabinete, e dá outras providências.