Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Numero
6
Ano
2024
Publicacao
04/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Revoga a Lei Complementar n° 77, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências.