Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Numero
5
Ano
2024
Publicacao
28/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a denominação e a alteração da denominação de vias e logradouros públicos municipais na forma que indica e dá outras providências.