Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Numero
4
Ano
2024
Publicacao
24/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a concessão de alvará de localização e funcionamento aos escritórios virtuais, coworkings, business centers e similares, e dá outras providências.