Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
30/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera o inciso IX do art. 112-A da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que trata da licença-paternidade na forma que indica.