Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 48 de 2016
Numero
48
Ano
2016
Publicacao
25/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
REQUER A FISCALIZAÇÃO AO FIEL CUMPRIMENTO PELOS MOTOTAXISTAS DA LEI FEDERAL Nº 12.009, DE 29.07.2009, EM BEBERIBE, PRINCIPALMENTE NOS ASPECTOS DE QUALIFICAÇÃO E EFETIVO USO DE EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS, NA FORMA QUE INDICA.