Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 18 de março de 2021
Numero
20
Ano
2021
Publicacao
18/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera os arts. 124, 125, 126 e 127, o inciso XIII do art. 116 e o inciso XIII do art. 117, acrescenta os arts. 126-A, 127-A e 127-B, revoga os incisos VI e XII da art. 117 e os arts. 128 a 132, todos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e da outras providências