Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016
Numero
6
Ano
2016
Publicacao
24/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.