Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016
Numero
23
Ano
2016
Publicacao
16/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA O ANEXO VII E VIII DA LEI MUNICIPAL N. 937, DE 28 DE MARÇO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.