Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 299, de 14 de maio de 2021
Numero
299
Ano
2021
Publicacao
17/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS FACE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA POR COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.