Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016
Numero
15
Ano
2016
Publicacao
28/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO, DO ESTATUTO SOCIAL E DO REGIMENTO INTERNO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS AÓLIDOS – COMARES - UCV.