Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016
Numero
12
Ano
2016
Publicacao
09/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SOBRE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, BEM COMO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.