Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2016
Numero
10
Ano
2016
Publicacao
06/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 999, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.