Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 960 de 2025
Numero
960
Ano
2025
Publicacao
12/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer o envio de expediente ao Governo do Estado do Ceará solicitando a liberação da Habilitação Social para o município de Eusébio, na forma que indica.