Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2016
Numero
8
Ano
2016
Publicacao
22/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.144, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMPOD) E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (FUNPOD) DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.