Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2016
Numero
1
Ano
2016
Publicacao
13/01/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALTERADO PELO DECRETO N. 8.618/2015, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2016.