Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2016
Numero
1
Ano
2016
Publicacao
12/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ACRESCENTA O ART. 58-D À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO TRATANDO SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE NA FORMA QUE INDICA.