Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 382 de 2017
Numero
382
Ano
2017
Publicacao
23/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
REQUER AO PREFEITO DE BEBERIBE, AO DELEGADO MUNICIPAL DE BEBERIBE, AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEBERIBE, AO PROCURADOR DA REPÚBLICA EM LIMOEIRO DO NORTE, AO SUPERINTENDENTE DO IBAMA E DA SEMACE, UMA CÓPIA DA DENÚNCIA FORMULADA CONTRA A OBRA NA PRAIA DO URUAÚ, ESPECIFICAMENTE NA LAGOA DENOMINADA DE MACEIÓ, GRANDE PÓLO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, SE ACASO EXISTA VERDADEIRAMENTE UMA DENÚNCIA CONTRA ESSA OBRA, PARA QUE O PODER LEGISLATIVO E A POPULAÇÃO TENHAM CONHECIMENTO DO TEOR DA DENÚNCIA E DO DENUNCIANTE.