Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 301, de 25 de junho de 2021
Numero
301
Ano
2021
Publicacao
25/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 255 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.