Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 302, de 11 de agosto de 2021
Numero
302
Ano
2021
Publicacao
11/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.