Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.442, de 14 de março de 2018
Numero
1442
Ano
2018
Publicacao
14/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
CRIA O INCENTIVO ANUAL POR DESEMPENHO FUNCIONAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA.