Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 303, de 12 de agosto de 2021
Numero
303
Ano
2021
Publicacao
12/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 10 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.