Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 304, de 27 de agosto de 2021
Numero
304
Ano
2021
Publicacao
27/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO QUE SE REFERE À CLASSIFICAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO PARA FINS DE LICENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.