Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 613 de 2025
Numero
613
Ano
2025
Publicacao
16/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer a doação de terrenos para que os beneficiários do aluguel social possam construir suas moradias, na forma que indica.