Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 305, de 05 de novembro de 2021
Numero
305
Ano
2021
Publicacao
08/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.