Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 6 de 2017
Numero
6
Ano
2017
Publicacao
28/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, O REGISTRO E O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E REGULAMENTA O BANCO DE HORAS DO PODER LEGISLATIVO DE BEBERIBE.