Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.450, de 25 de abril de 2018
Numero
1450
Ano
2018
Publicacao
25/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Cria o incentivo anual por desempenho funcional destinado aos Agentes Comunitários de Endemias - ACE, estabelecendo os critérios para sua concessão, na forma que indica.