Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017
Numero
44
Ano
2017
Publicacao
12/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.