Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017
Numero
40
Ano
2017
Publicacao
28/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALLDADE, O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE AQUELES EM FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL.