Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2017
Numero
39
Ano
2017
Publicacao
28/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.