Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017
Numero
35
Ano
2017
Publicacao
16/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BEBERIBE - REFIS MUNICIPAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.