Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017
Numero
24
Ano
2017
Publicacao
28/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE INDICA.