Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017
Numero
14
Ano
2017
Publicacao
08/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.