Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 309, de 13 de dezembro de 2021
Numero
309
Ano
2021
Publicacao
13/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO MÉDIO RISCO SANITÁRIO ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.