Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
Numero
13
Ano
2017
Publicacao
08/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), CRIADO PELA LEI FEDERAL N. 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.